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É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e mediante...

Mulher foi condenada a cumprir pena de 25 dias de prisão simples. A 2ª turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP confirmou a condenação de...

Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de quem acompanha paciente idoso Cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias...

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 376/2016, que autoriza o trabalhador a movimentar sua...

Garantir a proteção dos animais foi um dos assuntos que mobilizou o Senado em 2019. Dois projetos de defesa dos animais foram aprovados e...

A diabetes não é uma deficiência e não consta na legislação, mas é sim é uma doença que gera seqüelas que podem fazer com que a pessoa se...