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É possível suspender CNH por dívida, reafirma 3ª Turma do STJ
É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e mediante...

Paulo Miro Advogados
28 de fev. de 20201 min de leitura
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ACOMPANHANTE
Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de quem acompanha paciente idoso Cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias...

Paulo Miro Advogados
15 de fev. de 20201 min de leitura
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Negativa do plano de saúde em fornecer medicamentos receitados é abusiva
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência no sentido de que, mesmo admitida a possibilidade de que o contrato de plano...

Paulo Miro Advogados
27 de jan. de 20202 min de leitura
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